Direitos da pessoa autista
A pessoa autista é reconhecida como PCD para todos os efeitos legais em território brasileiro, desde 2012 quando foi instituída no Brasil a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Isso começou com a promulgação da Lei Berenice Piana e se fortaleceu em 2020, quando entrou em vigor a Lei 13.977 que é conhecida como "Lei Romeo Mion", responsável pela criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A CIPTEA é um documento oficial, emitido de forma gratuita sob responsabilidade de estados e municípios, que substitui o atestado médico e facilita o acesso aos direitos previstos na Lei Berenice Piana. Você pode encontrar a lista completa dos direitos das pessoas com autismo aqui. A página Autismo Legal apresenta a mesma lista, de modo didático e detalhado. </div>
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