Direitos e Documentação

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🏛 No Brasil

A pessoa autista é reconhecida como Pessoa com Deficiência (PCD) para todos os efeitos legais no Brasil desde 2012, com a promulgação da Lei Berenice Piana.

O direito se fortaleceu com a Lei 13.977/2020, conhecida como “Lei Romeo Mion”, responsável pela criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

🔹 A CIPTEA substitui a necessidade de atestado médico em diversas situações e garante atendimento prioritário.

🔗 Saiba mais sobre seus direitos:

📝 Regularize sua documentação

Receber um diagnóstico tardio pode ser desafiador. Além das questões emocionais, há a necessidade de garantir que seus direitos sejam reconhecidos formalmente. Muitos autistas adultos relatam questionamentos e dificuldades no acesso a benefícios, especialmente quando são considerados “altamente funcionais”.

Cada estado possui regras específicas, então vale a pena pesquisar qual local oferece o processo mais ágil e acessível para cada documento.

Dica: Independente do estado de emissão, sua documentação tem validade nacional.

📌 Confira o passo a passo para garantir seus documentos essenciais!

📇 Obtenha a CIPTEA

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) garante atendimento prioritário e evita a necessidade de apresentar laudos médicos repetidamente.

🔹 Como solicitar a CIPTEA:

  1. Separe os documentos:
    • Foto digitalizada
    • Laudo médico com QR Code (se possível)
  2. Acesse o portal da CIPTEA:
  3. Preencha os dados, envie os documentos e aguarde a aprovação.

📌 O documento tem validade nacional por 5 anos.

🆔 Faça constar o TEA no RG

No Brasil, é possível incluir o TEA no RG, garantindo reconhecimento imediato da condição.

🔹 Passos para incluir o TEA no RG (São Paulo):

  1. Baixe e preencha o formulário oficial do Poupatempo.
  2. Peça para seu psiquiatra assinar e carimbar.
  3. Agende a segunda via do RG no Poupatempo.
  4. No atendimento, entregue o formulário e pague a taxa.
  5. Aguarde a emissão (10-15 dias úteis).

📌 Atenção! O Poupatempo não aceita laudos digitais, apenas o formulário oficial assinado.

🚘 Identifique seu veículo como PCD

Para usar vagas de estacionamento reservadas para PCD, é necessário ter um Cartão de Estacionamento PCD.

🔹 Como solicitar:

📌 Leve o laudo médico e documentos do veículo para solicitar o cartão.

💸 Obtenha a isenção do IPVA

🔹 Como solicitar a isenção do IPVA (São Paulo):

  1. Acesse o portal do SIVEI (clique aqui) e faça o requerimento.
  2. Envie os documentos digitalizados (RG, CNH PCD, Laudo Médico).
  3. Aguarde a análise (10 dias úteis).

📌 Importante! O veículo deve estar quitado e em nome da pessoa autista.

🪪 Altere sua CNH para PCD

🔹 Como solicitar a CNH PCD (São Paulo):

  1. Agende a renovação da CNH pelo DETRAN-SP (clique aqui).
  2. No atendimento, informe que deseja incluir a categoria PCD.
  3. Passe pela avaliação médica no DETRAN.
  4. Pague as taxas e aguarde a nova CNH (3-10 dias úteis).

📌 Se houver restrição para câmbio automático, será necessário refazer a prova prática.

🚌 Acesse a gratuidade no transporte público

🔹 Ainda a preencher

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🔹 Ainda a preencher

🚗 Desconto na compra de veículos

🔹 Passos para solicitar a isenção de impostos na compra de veículos:

  1. Solicitar a isenção de IPI e IOF na Receita Federal.
  2. Solicitar a isenção de ICMS na Secretaria da Fazenda.
  3. Apresentar laudo médico e documentos do veículo.
  4. Após aprovação, comprar o carro com desconto.

📌 A isenção pode chegar a 30% do valor do veículo.

Garantir seus direitos como pessoa autista pode ser burocrático, mas com as informações corretas, o processo se torna mais acessível. Regularizar sua documentação garante o acesso a seus direitos e evita dificuldades.

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